quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

Niterói, RJ

Jorge Roberto Silveira tem direitos políticos suspensos por cinco anos

Publicado em 13/12/2017 - 10:28

Ex-prefeito de Niterói é acusado de improbidade administrativa

O ex-prefeito de Niterói, Jorge Roberto da Silveira, foi condenado pela juíza Ana Beatriz Mendes Estrella e terá seus direitos políticos suspensos por cinco anos. Ele, o ex-secretário de Fazenda do município, Euclides Bueno Neto, e o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) devem devolver aos cofres da prefeitura R$ 1 milhão 836 mil.  A magistrada entendeu que era procedente a ação civil pública por improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público estadual, em função de dispensa indevida de licitação num convênio com o IBAM.

Jorge Roberto e Euclides Bueno foram punidos também com a proibição de contratar ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, ainda que através de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, de quaisquer esferas da administração pública por cinco anos.

“Note-se que a opção pela dispensa (de licitação) deverá sempre ser justificada pelo gestor público, comprovando-se a conveniência e oportunidade, de forma a resguardar o interesse social. Caso contrário, a Administração Pública não poderá optar pela dispensa de licitação, como fizeram os dois primeiros réus, que celebram o convênio ilegal, burlando o princípio da obrigatoriedade de licitação, conforme Termo nº 85/2010, supostamente com foco na modernização da administração tributária na Secretaria municipal de Fazenda, sob o comando do segundo réu, secretário municipal de Fazenda à época”, afirmou a juíza na decisão do processo que tramitou na 6ª Vara Cível.

Procurados, os acusados não foram encontrados para dar seus posicionamentos sobre o caso.

 

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