quarta-feira, 20 de junho de 2018

Niterói, RJ

Empresas e condomínios recorrem contra cobrança irregular de energia

Publicado em 11/01/2018 - 18:28

 

Empresas e condomínios podem estar pagando a conta de luz com valor maior que o devido, porque as concessionárias do estado do Rio, Light e Enel (antiga Ampla), cometeram erros na classificação da tarifa, que geraram valores maiores que o devido. Em alguns casos a devolução desse dinheiro cobrado indevidamente pode ultrapassar R$ 100 000,00 (cem mil reais).

Após serem requeridas, as concessionárias estornam esses valores, descontando o crédito do condomínio ou das empresas nas próximas contas. No entanto, a Resolução da ANEEL que regulamenta essa matéria, também abre a possibilidade da concessionária repor esse crédito em dinheiro, desde que requerido.

Cobrança irregular nas contas

As concessionárias e o governo do Estado do Rio de Janeiro não só aplicam a alíquota de ICMS em percentuais superiores a 18% (dezoito por cento), o que também, na maioria dos casos é incorreto, como também aplicam a alíquota do ICMS, não só sobre o valor da energia consumida, mas sobre o valor total da fatura, onde se incluem outros tributos, o que, além de não fazer parte da base de cálculo do ICMS também geram bitributação, o que é proibido por lei.

Nesses dois últimos casos, a jurisprudência ainda não está pacificada, embora já haja decisão definitiva no TJERJ e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as empresas e o Estado do Rio de Janeiro ainda estão recorrendo no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não deu a decisão final.

Direito de recorrer                     

Para o advogado José Dias Machado, especializado em direito empresarial, “é importante que seja dado logo entrada no processo judicial, não só para evitar a prescrição das parcelas com mais de 5 anos, como também para garantir o direito”. Segundo ele, “não custa lembrar o caso que foi decidido recentemente sobre o Índice das Cadernetas de Poupança dos anos 80, em que ficaram sem receber os poupadores que, mesmo tendo direito, não tinham entrado com a ação na época própria, devido a prescrição”.

De acordo com José Dias Machado, “além das empresas e condomínios, os consumidores em geral têm o direito de reaver o que lhes foi cobrado a mais, não só pela aplicação indevida da alíquota do ICMS, como também devido a bitributação ocorrida em suas contas de energia elétrica”.

Associação oferece apoio jurídico

A Associação dos Beneficiários da Saúde e de Serviços (Abensa) oferece apoio jurídico a seus parceiros, a condomínios, empresários e ao público em geral, que estiverem interessados em mais informações sobre a possibilidade de ações contra as concessionárias de energia.

A Abensa tem quatro escritórios de advogados no Grande Rio com profissionais especializados no assunto. Eles estão capacitados para informar e formalizar ações para a restituição do que foi cobrado a mais, nas contas de energia elétrica emitidas pela Light e pela Enel (antiga Ampla).

Quem estiver interessado em procurar o apoio jurídico oferecido pela Abensa, pagará uma taxa simbólica de R$ 70,00.

Serviços:

Associação de Beneficiários da Saúde e de Serviços

Contato pelo Facebook

Pelo Telefone 21 3269-2808, pelo WhatsApp 21 97668-4107

Pelo e-mail: associacaodebeneficiarios@gmail.com

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