segunda-feira, 24 de julho de 2017

Niterói, RJ

Liminar da Defensoria garante passe livre a estudantes

Publicado em 08/05/2017 - 12:54

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Estudantes das redes municipal e federal de ensino continuarão contando com a gratuidade no transporte de casa até a escola. A Defensoria Pública do Estado conseguiu, no Plantão Judiciário deste domingo, uma liminar que proíbe o governo estadual de suspender o benefício já a partir desta segunda (8). A medida prejudicaria mais de 26,5 mil alunos que precisam utilizar diariamente os ônibus intermunicipais, barcas, trens e metrô.

A ação é assinada pelas Coordenadorias de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica) e de Saúde e Tutela Coletiva, assim como pelos Núcleos de Fazenda Pública e de Defesa do Consumidor da Defensoria, e foi movida contra o Estado do Rio de Janeiro, a Federação de Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio (Fetranspor) e a RioCard.

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A defensora Samantha Oliveira, coordenadora do Núcleo de Fazenda Pública, afirmou que a Defensoria enviou ofícios à RioCard e às Secretarias de Educação e Transporte cobrando explicações na última sexta (5). Apenas a primeira respondeu confirmando a suspensão do cartão de transporte dos estudantes a partir desta segunda. Segundo a defensora Eufrasia Maria Souza das Virgens, coordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ação destacou que a Constituição estabelece como um dever do Estado assegurar a todas as crianças e adolescentes diversos direitos, dentre os quais o direito à educação – e que o transporte gratuito aos alunos visa à efetivação desta obrigação.

No pedido, os defensores também alegaram que o vale transporte escolar foi regulamentado por uma lei e um decreto estadual e que a suspensão deveria, no mínimo, ter sido precedida de um ato normativo que explicasse as razões do fim do benefício. Ao analisar o pedido da Defensoria, a juíza plantonista Angélica dos Santos Costa, ponderou que não seria razoável “a abrupta supressão desse direito”.

Na decisão, a magistrada determina aos réus que prestem as informações requisitadas pela Defensoria nos ofícios enviados, em um prazo de até 24 horas, e também que apresentem um plano de transição com cronograma de ações claras e definidas apto a assegurar o transporte necessário à garantia do direito fundamental à educação dos alunos da rede pública. A defensora Eufrásia destacou que a decisão atende “o princípio constitucional da prioridade absoluta no atendimento aos direitos de crianças e adolescentes”.

O deputado estadual Comte Bittencourt (PPS), presidente da Comissão de Educação da Alerj, comemorou a decisão judicial:

– Essa suspensão era um retrocesso social, e o estado terminou o benefício de forma unilateral. O estudante não pode ser prejudicado, É uma falta de bom senso. O MEC, prefeituras e estado precisam se entender para que o aluno não fique sem ir a aula.

Por meio de nota, o Governo do Estado, através da Secretaria de Educação, informou que:

“O Governo do Estado nunca custeou qualquer gratuidade municipal e somente a federal, portanto as informações que afetariam a rede municipal nunca procederam;

Quanto a eventuais cortes anunciados pela rede Fetranspor/Riocard não são decisão do Governo do Estado, portanto uma decisão anunciada por essa entidade que consideramos que certamente cumprirá a decisão judicial colocada pela Defensoria Pública do Estado. Portanto, como o ato de cancelar gratuidade não partiu do Estado não cabe reverter;

Quanto a aspectos judiciais, devem ser obtidos junto a Procuradoria Geral do Estado, já que representa o Estado em todas ações judiciais, tão logo essa seja citada.”

(Extra)

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